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Juliana de Meneses Silva Pereira
Imperatriz (MA)
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 11 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX
CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. A mera cobrança indevida, sem a inscrição dos dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, não ger...
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